A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (3/12) a votação do projeto de lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera a legislação sobre o seguro rural no país. A proposta torna a aplicação da verba para a subvenção das apólices uma despesa obrigatória no orçamento da União e abre caminho para a implementação do Fundo Catástrofe, com aportes públicos de até R$ 4 bilhões.

Na semana passada, a CCJ já havia aprovado o substitutivo do relator, Jayme Campos (União-MT), mas era necessária nova análise em turno suplementar, na qual não houve apresentação de emendas ao texto. Se não houver apresentação de recurso para Plenário que o projeto seja votado pelo Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Para viabilizar a votação na semana passada, o relator do projeto apresentou uma complementação do parecer em que indica a fonte de compensação financeira para tornar a subvenção ao prêmio do seguro rural uma despesa obrigatória no orçamento a partir de 2026, livre de cortes ou bloqueios. A medida é considerada essencial para dar mais previsibilidade ao programa de gestão de riscos climáticos no campo.

A compensação financeira apontada foi a receita adicional gerada pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), previsto na Lei nº 15.265, sancionada recentemente. A medida foi tratada no PL 458/2021, aprovado recentemente no Congresso Nacional e que incorporou parte da Medida Provisória 1.303/2025, que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A expectativa de arrecadação extra é de R$ 10 bilhões nos próximos anos com o Rearp e as demais medidas da legislação.

A indicação das medidas de compensação é um item obrigatório para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida aponta que há espaço no orçamento para garantir a aplicação dos recursos, sem necessidade de cortes.

O projeto também permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) crie incentivos para quem contratar o seguro rural, como prioridade no acesso ao crédito controlado e taxas de juros menores. No governo, há a intenção de tornar a contratação de seguro obrigatória a quem buscar financiamentos subsidiados, o que não foi incluído na proposta.

Fonte. https://globorural.globo.com/politica/noticia/2025/12/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-torna-obrigatoria-verba-da-uniao-para-o-seguro-rural.ghtml